Notícias Jurídicas

Tese fixada: salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. (REsp 1.822.818/SP, REsp 1.822.062/SP, REsp 1.822.420/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/10/2021, Tema 1067)

– Notas e conclusões do STJ: i) Há algum tempo, o Tribunal entende que é juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das […]

Uma decisão proferida pelo juiz Matheus Lolli Pazeto, da 4ª Vara Federal de Criciúma, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal deverá indenizar um cliente após ele ser incluído no cadastro de negativados por um erro de um centavo. A confusão teve início quando uma casa lotérica cobrou um centavo a menos do que o valor […]

“A afirmação de que o dano ocorre in re ipsa repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante do ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, […]

🔴 Não 1) Min. Dias Toffoli (relator) Defende que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução, dada a incidência do imposto de renda sobre as quantias sujeitas ao tributo por ele recebidas. Para o relator, “alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito de família não são renda nem provento de […]